DATAJOGODATAJOGO · Acervo documental Protocolos LAI · consulta em 13 de novembro de 2026

Apostas reguladas · documentos públicos

Catálogo de protocolos LAI

Dezessete protocolos organizados por órgão, com o que foi pedido, o que a resposta pública registrou, os dados disponíveis, os limites de leitura e o acesso direto à fonte oficial.

17

Protocolos identificados

Todos os registros da página de referência consultada.

13

Ministério da Fazenda

SIGAP, arrecadação, fiscalização e territorialidade.

3

Ministério da Saúde

Registros assistenciais, teleatendimento e CID.

13 / 4

Concedidos / parcialmente concedidos

Situação conforme o registro organizado no acervo.

Como usar e atualizar: para a mesma métrica e definição, a síntese usa a extração mais recente; os valores anteriores permanecem identificados no protocolo histórico. Recortes, unidades ou métodos diferentes ficam separados. Cada ficha preserva período, unidade, limites, anexos e acesso à fonte oficial.

Índice dos protocolos

Pesquise por número, órgão, assunto, conteúdo ou situação. Use os filtros para reduzir a lista.

17 protocolos

ProtocoloÓrgãoAssuntoÚltima resposta públicaSituação
18800.162973/2026-29MFDestinações do GGR em 202505/11/2026Concedido
18800.149194/2026-38MFArrecadação tributária mensal01/10/2026Concedido
18800.145386/2026-75MFAportes, retiradas e GGR do SIGAP30/09/2026Concedido
18800.137254/2026-70MFFiscalização, sanções e denúncias25/09/2026Concedido
18800.142404/2026-67MFBase mensal SIGAP22/09/2026Concedido
18800.134531/2026-92MFMercado regulado no 1º semestre de 202616/09/2026Concedido
18800.139015/2026-54MFEspírito Santo por município15/09/2026Concedido
18800.132732/2026-55MFDados SIGAP e metodologia11/09/2026Concedido
18800.142191/2026-73MFArrecadação por código de receita10/09/2026Parcial
18800.131443/2026-39MFFiscalização e bloqueio de URLs09/09/2026Parcial
18800.129284/2026-11MFAutoexclusão e impedimentos28/08/2026Concedido
18800.126433/2026-81MFTributação e arrecadação federal17/08/2026Concedido
18800.116741/2026-07MFOutorgas, arrecadação e destinações30/07/2026Concedido
18800.098136/2026-39MFApostas por município e UF13/05/2026Parcial
25072.055265/2026-70MSAtendimentos e internações no SUS10/09/2026Concedido
25072.045777/2026-28MSTeleatendimento, autoexclusão e plataformas26/08/2026Parcial
25072.001602/2025-28MSLudopatia no SUS, CID-10 e recurso21/02/2025Concedido

Ministério da Fazenda

Quatorze registros, organizados pela data decrescente da última resposta pública no acervo.

18800.162973/2026-29Destinações legais do GGR das apostas de quota fixa em 2025Acesso concedidoPedido: 19/10/2026 · resposta: 05/11/2026 · MF

Pedido inicial. Solicita os valores efetivamente destinados, de janeiro a dezembro de 2025, a cada beneficiário previsto no art. 30, § 1º-A, da Lei nº 13.756/2018. Pede valores em reais, por beneficiário e, se possível, por mês, com totais e base de cálculo do GGR; também solicita o relatório ou a base do SIGAP em formato aberto, para pesquisa acadêmica.

Resposta e dados disponíveis

O Ministério da Fazenda anexou a planilha ggr_e_destinacoes.xlsx, com valores mensais do GGR e das destinações legais de janeiro a dezembro de 2025, conforme a redação vigente até a publicação da MP nº 1.394, em 25/09/2026. O arquivo tem as abas “dados” e “dicionario”. A resposta informa extração do Lago de Dados do SIGAP em 03/11/2026 e ressalva que dados autodeclarados pelos operadores podem ser enviados novamente, retificados ou corrigidos.

Leitura dos valores. A planilha apresenta valores atribuídos às destinações; a resposta não comprova, por si só, a transferência ou o pagamento efetivo aos beneficiários. A soma dos 12 meses das colunas de grupo foi reproduzida na seção “Receitas públicas” do relatório executivo, sem converter os valores em percentuais do GGR.

Abrir pedido, resposta e planilha oficial na BuscaLAI/CGU

18800.149194/2026-38Arrecadação tributária mensal de apostas — empresas autorizadasAcesso concedidoPedido: 28/09/2026 · resposta: 01/10/2026 · MF

Pedido. Cópia da resposta e do anexo fornecidos no protocolo 18800.144951/2026-87, sobre arrecadação mensal de empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa, por grupo de tributo, de janeiro de 2025 a agosto de 2026. O requerente pediu formato aberto e processável por máquina.

Resposta e informação disponível

O SIC/MF encaminhou planilha da arrecadação mensal das empresas autorizadas pela SPA, por grupo de tributos, de janeiro de 2025 a agosto de 2026.

Leitura da planilha. A linha “Total” soma R$ 19.820.718.576,63 de janeiro/2025 a agosto/2026. Em janeiro–agosto/2026, soma R$ 10.001.323.646,54. Na comparação de janeiro–junho, passa de R$ 3.698.607.855,34 em 2025 para R$ 7.316.938.655,11 em 2026; crescimento calculado de 97,83%. O cálculo soma valores por mês de apropriação, sem ajuste externo. Este agregado por grupos não é diretamente comparável às séries por código de receita.

Totais por grupo de tributo
Grupo informadoJan–dez/2025Jan–ago/2026Jan/2025–ago/2026
Imposto sobre a RendaR$ 2.567.426.520,88R$ 3.241.019.763,76R$ 5.808.446.284,64
Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social - Cofins+R$ 1.691.369.663,57R$ 945.353.053,61R$ 2.636.722.717,18
Contribuição para o Pis/Pasep+R$ 366.512.063,06R$ 205.556.079,99R$ 572.068.143,05
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL+R$ 423.383.531,75R$ 347.820.656,67R$ 771.204.188,42
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE+R$ 441.614.146,18R$ 395.180.179,24R$ 836.794.325,42
Contribuição Previdenciária - RGPSR$ 145.002.263,58R$ 143.174.423,78R$ 288.176.687,36
Contribuições sobre Loterias (Lei nº 14.790/2023)R$ 4.101.721.403,73R$ 3.376.224.180,60R$ 7.477.945.584,33
Outras Receitas (Cotribuições sobre Loterias Federais, e outros)R$ 82.365.337,34R$ 1.346.995.308,89R$ 1.429.360.646,23
Total da planilhaR$ 9.819.394.930,09R$ 10.001.323.646,54R$ 19.820.718.576,63
Planilha mensal completa · jan/2025 a ago/2026
Mês de apropriaçãoImposto sobre a RendaContribuição p/ Financiamento da Seguridade Social - Cofins+Contribuição para o Pis/Pasep+Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL+Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE+Contribuição Previdenciária - RGPSContribuições sobre Loterias (Lei nº 14.790/2023)Outras Receitas (Cotribuições sobre Loterias Federais, e outros)Total da planilha
Jan 2025R$ 19.172.291,96R$ 7.401.463,67R$ 1.599.996,31R$ 3.705.355,50R$ 187.906,57R$ 4.678.084,86R$ 0,00R$ 516.696,74R$ 37.261.795,61
Fev 2025R$ 195.713.632,33R$ 123.049.054,97R$ 26.690.367,09R$ 66.669.667,35R$ 1.497.679,46R$ 7.655.071,06R$ 232.249.049,86R$ 1.519.099,45R$ 655.043.621,57
Mar 2025R$ 174.622.183,74R$ 154.144.249,80R$ 33.468.047,43R$ 58.243.651,32R$ 1.886.438,89R$ 9.408.896,24R$ 286.202.184,50R$ 3.315.106,92R$ 721.290.758,84
Abr 2025R$ 135.218.207,36R$ 130.450.274,56R$ 28.203.932,69R$ 42.494.956,38R$ 2.831.980,09R$ 11.664.971,06R$ 350.103.826,77R$ 5.072.457,35R$ 706.040.606,26
Mai 2025R$ 120.842.497,02R$ 194.340.993,83R$ 42.413.255,84R$ 20.575.113,53R$ 6.429.193,35R$ 10.286.038,85R$ 413.554.235,72R$ 4.659.895,38R$ 813.101.223,52
Jun 2025R$ 120.876.936,16R$ 171.766.060,03R$ 37.232.308,78R$ 15.278.013,62R$ 29.119.456,18R$ 10.990.518,89R$ 376.956.856,42R$ 3.649.699,46R$ 765.869.849,54
Jul 2025R$ 170.223.563,51R$ 162.868.173,01R$ 35.294.069,73R$ 57.520.810,14R$ 44.536.234,23R$ 12.965.516,98R$ 437.536.391,51R$ 8.439.628,76R$ 929.384.387,87
Ago 2025R$ 161.385.375,90R$ 191.356.622,58R$ 41.671.312,77R$ 21.818.658,96R$ 8.465.372,07R$ 11.090.490,20R$ 447.194.705,97R$ 5.119.064,73R$ 888.101.603,18
Set 2025R$ 547.649.266,45R$ 147.155.594,27R$ 31.395.418,43R$ 29.497.681,56R$ 4.885.632,23R$ 16.266.219,54R$ 423.011.174,16R$ 10.707.490,09R$ 1.210.568.476,73
Out 2025R$ 353.546.644,12R$ 89.826.431,80R$ 19.438.986,82R$ 49.704.308,49R$ 254.872.482,44R$ 14.906.972,88R$ 306.417.546,87R$ 21.405.894,41R$ 1.110.119.267,83
Nov 2025R$ 258.825.748,44R$ 129.150.417,62R$ 27.846.172,38R$ 25.203.984,15R$ 61.821.405,99R$ 14.064.766,55R$ 335.244.705,32R$ 6.501.790,73R$ 858.658.991,18
Dez 2025R$ 309.350.173,89R$ 189.860.327,43R$ 41.258.194,79R$ 32.671.330,75R$ 25.080.364,68R$ 21.024.716,47R$ 493.250.726,63R$ 11.458.513,32R$ 1.123.954.347,96
Jan 2026R$ 814.490.668,79R$ 130.826.516,03R$ 28.420.375,47R$ 82.075.987,44R$ 59.070.177,52R$ 16.681.878,44R$ 365.081.481,75R$ 9.832.582,52R$ 1.506.479.667,96
Fev 2026R$ 338.051.045,74R$ 126.291.347,68R$ 27.225.838,42R$ 47.840.367,46R$ 33.426.019,54R$ 22.586.335,17R$ 440.669.265,91R$ 13.862.154,42R$ 1.049.952.374,34
Mar 2026R$ 315.946.331,67R$ 96.140.059,13R$ 20.796.371,72R$ 31.043.144,44R$ 23.764.425,72R$ 15.226.742,82R$ 337.125.375,44R$ 8.706.798,88R$ 848.749.249,82
Abr 2026R$ 485.494.144,80R$ 102.421.102,20R$ 23.269.764,22R$ 47.468.031,32R$ 39.014.500,07R$ 19.703.989,22R$ 389.962.357,74R$ 106.959.723,25R$ 1.214.293.612,82
Mai 2026R$ 256.312.728,91R$ 98.935.958,50R$ 21.375.418,21R$ 29.117.211,81R$ 143.041.615,73R$ 21.567.236,77R$ 414.454.418,63R$ 313.440.265,52R$ 1.298.244.854,08
Jun 2026R$ 391.307.553,28R$ 145.812.461,51R$ 31.529.556,41R$ 38.176.696,16R$ 42.356.105,37R$ 15.300.440,81R$ 510.191.233,10R$ 224.544.849,45R$ 1.399.218.896,09
Jul 2026R$ 400.969.164,34R$ 123.919.057,65R$ 26.777.924,42R$ 53.172.634,94R$ 19.830.314,12R$ 14.347.254,58R$ 473.465.984,66R$ 359.823.087,15R$ 1.472.305.421,86
Ago 2026R$ 238.448.126,23R$ 121.006.550,91R$ 26.160.831,12R$ 18.926.583,10R$ 34.677.021,17R$ 17.760.545,97R$ 445.274.063,37R$ 309.825.847,70R$ 1.212.079.569,57

Limites registrados

A planilha é agregada por grupo de tributo. Ela não informa arrecadação individual por empresa e não deve ser tratada como GGR, valor apostado, lucro das operadoras, perdas de apostadores, pessoas únicas ou endividamento. A série descrita termina em agosto de 2026.

Anexo citado

  • arrecadacao_mensal_apostas_2025_2026.xlsx

Abrir pedido e resposta na BuscaLAI/CGU

18800.145386/2026-75Aportes, retiradas e GGR mensal do SIGAPAcesso concedidoPedido: 17/09/2026 · resposta: 30/09/2026 · extração SIGAP: 24/09/2026

Pedido. Dados mensais agregados desde janeiro de 2025: aportes, retiradas, valor apostado, prêmios, GGR, CPFs únicos e número de apostas; separação entre apostas esportivas e jogos on-line quando disponível; data de extração e meses ainda em consolidação.

Resposta e campos descritos

A planilha relaciona totais mensais de aportes, retiradas e GGR; CPFs únicos em apostas esportivas e em jogos on-line; quantidade de apostas esportivas; e quantidade de sessões de jogos on-line premiados. A resposta esclarece que o modelo de dados do SIGAP não permite contar todas as sessões de jogos on-line, apenas as sessões premiadas. A descrição do registro não relaciona valor apostado nem prêmios entre os campos entregues.

Revisão da série SIGAP. Somando janeiro–junho na planilha mais recente, o GGR de 2026 é R$ 21.229.883.024,17 e o de 2025 é R$ 19.311.168.468,00; crescimento calculado de 9,94%. O protocolo 18800.134531/2026-92 havia informado R$ 20.221.576.933,47 e R$ 19.094.328.315,01 (+5,90%). A diferença reflete a atualização/retificação da base dinâmica; os valores anteriores permanecem como histórico. O arquivo contém linhas até agosto, mas a resposta não informa se esse mês estava totalmente consolidado; a soma jan–ago não é tratada como comparação fechada.

Planilha mensal completa · jan/2025 a ago/2026
MêsAportesRetiradasGGRCPFs únicos · esporteCPFs únicos · jogos on-lineApostas esportivasSessões premiadas · jogos on-line
Jan/2025R$ 12.146.593.386,51R$ 9.425.326.292,44R$ 2.253.639.356,554.133.1106.506.433316.951.4921.552.350.200
Fev/2025R$ 14.203.153.546,41R$ 11.167.175.609,69R$ 2.814.830.030,334.980.4727.159.654373.415.4772.054.325.754
Mar/2025R$ 17.349.735.097,78R$ 13.722.372.053,57R$ 2.965.442.889,905.861.1268.213.439421.284.1692.716.631.188
Abr/2025R$ 19.401.782.536,22R$ 14.443.802.702,13R$ 3.882.231.715,926.437.1029.346.686489.431.2042.788.609.036
Mai/2025R$ 20.314.940.138,60R$ 15.531.450.724,53R$ 3.676.518.229,176.636.8079.792.760474.014.2122.861.690.228
Jun/2025R$ 19.910.819.292,85R$ 15.897.635.399,27R$ 3.718.506.246,137.156.3859.845.991400.716.1032.940.568.427
Jul/2025R$ 20.384.979.279,79R$ 16.720.402.116,28R$ 4.028.339.640,217.033.7099.968.419399.787.8652.968.027.674
Ago/2025R$ 21.947.524.511,14R$ 18.263.320.857,08R$ 3.991.515.239,186.559.2419.831.966471.559.6232.920.601.602
Set/2025R$ 21.943.605.675,37R$ 19.474.855.386,94R$ 2.874.126.684,316.513.5389.854.505465.132.5892.678.952.909
Out/2025R$ 23.167.367.132,62R$ 19.955.673.031,04R$ 3.487.058.032,777.136.74710.095.331540.564.8202.639.991.103
Nov/2025R$ 22.459.087.499,43R$ 18.477.653.798,39R$ 4.418.739.534,197.339.2459.966.660485.100.0622.382.841.038
Dez/2025R$ 22.706.189.433,44R$ 19.533.530.938,03R$ 3.550.973.943,356.300.8369.607.669394.777.5322.726.896.871
Jan/2026R$ 20.528.641.067,12R$ 16.363.702.103,11R$ 4.467.932.696,755.968.2059.934.780423.119.3072.631.449.549
Fev/2026R$ 16.897.028.157,43R$ 14.374.060.412,36R$ 3.013.630.169,176.200.2059.338.813427.719.3461.868.993.583
Mar/2026R$ 14.924.722.803,41R$ 12.596.577.773,30R$ 3.008.713.090,406.100.7777.963.018461.598.3081.336.651.833
Abr/2026R$ 14.059.352.790,87R$ 11.686.670.481,98R$ 3.195.567.735,066.264.6056.775.828486.528.515987.080.537
Mai/2026R$ 14.290.996.860,14R$ 11.445.908.847,60R$ 3.897.575.329,506.544.9796.883.985494.863.139956.098.546
Jun/2026R$ 13.694.731.634,04R$ 10.933.111.257,74R$ 3.646.464.003,297.815.4607.286.914453.222.930802.924.753
Jul/2026R$ 12.555.875.471,20R$ 10.125.240.800,54R$ 2.694.608.152,637.349.9036.578.860409.756.741592.680.027
Ago/2026R$ 11.035.883.416,33R$ 9.450.337.638,47R$ 1.453.072.359,385.580.5685.745.676411.223.336471.003.571

Como interpretar

  • Valor apostado pode reunir recursos próprios, valores de apostas anteriores e incentivos promocionais; não equivale necessariamente a saída líquida de recursos do apostador.
  • Prêmios, inclusive cashout, não representam necessariamente entrada efetiva de recursos no patrimônio do apostador. O despacho indica aportes e retiradas como métricas mais adequadas para descrever a movimentação financeira.
  • Dados autodeclarados por operadores autorizados, dinâmicos e sujeitos a retificação. CPFs por mês/modalidade não provam pessoas distintas deduplicadas em todo o período.

Anexo citado

  • pedido_informacao_carteira_aposta_ggr.xlsx

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18800.137254/2026-70Fiscalização, sanções e denúncias — SPAAcesso concedidoPedido: 25/08/2026 · resposta: 25/09/2026 · MF

Pedido. Critérios e práticas de fiscalização federal das apostas de quota fixa; estrutura responsável; denúncias e reclamações, inclusive referências a possível endividamento; providências diante de descumprimentos; sanções e órgãos federais envolvidos.

Resposta

A SPA informou que a fiscalização pode ser programada, iniciada de ofício, motivada por demanda formal ou determinada judicialmente. A fiscalização programada considera planejamento, evidências e gestão de riscos. A estrutura prevista no Decreto nº 11.907/2024 inclui as Subsecretarias de Autorização, de Monitoramento e Fiscalização e de Ação Sancionadora; a Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas instaura processos de fiscalização.

Foram citadas medidas cautelares como desativação temporária de instrumentos, equipamentos ou sistemas, suspensão temporária do pagamento de prêmios, apreensão de bilhetes e outras providências de proteção. As sanções mencionadas incluem advertência, multa, suspensão parcial ou total, cassação da autorização e impedimentos temporários previstos na Portaria SPA/MF nº 1.233/2024.

Denúncias e limites

A Ouvidoria do MF encaminhou planilha consolidada de denúncias e reclamações de 01/01/2024 a 23/09/2026. A página de referência não reproduz os totais dessa planilha. O volume de manifestações, isoladamente, não comprova infração, responsabilização, pessoas únicas, perdas ou endividamento causado por apostas; a resposta não estabelece nexo causal entre manifestações e endividamento.

Anexo citado

  • Resposta_evolucao_denuncias_e_reclamacoes_SPA.xlsx

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18800.142404/2026-67Base mensal SIGAP do mercado reguladoAcesso concedidoPedido: 09/09/2026 · resposta: 22/09/2026 · extração: 17/09/2026

Pedido. Dados consolidados e metodologia sobre GGR mensal, volume apostado, operadores, divisão entre esporte e jogos on-line, CPFs e marcas autorizados, atualização da base e entrega aberta, preferencialmente XLSX/CSV.

Resposta e dados descritos

Planilha mensal de janeiro de 2025 a junho de 2026. Campos descritos: GGR total; número de operadores que declararam GGR; CPFs únicos que apostaram em esporte, jogos on-line ou ambas as modalidades; operadores por modalidade; aportes; CPFs que aportaram; operadores que receberam aportes. Como referência cadastral alternativa a uma série mensal de usuários ativos, a resposta indicou 32.598.812 CPFs únicos com status “Ativo” em pelo menos uma marca no SIGAP. Este é o status cadastral ativo mais recente entre os protocolos examinados. Os 31.821.805 “apostadores únicos ativos” do protocolo 18800.132732/2026-55 são uma medida de atividade da extração de 08/09, enquanto 32.598.812 é status cadastral em marca; por isso permanecem separados. A planilha de 24/09 conta CPFs por mês/modalidade, também com definição distinta.

Limites

A resposta informa que não há série mensal de “usuários ativos” porque esse é um campo cadastral. Os dados são declarados pelas operadoras e podem ser retificados. CPFs por mês ou modalidade não equivalem a pessoas únicas deduplicadas em toda a série; o valor apostado não deve ser convertido automaticamente em gasto líquido, perda ou endividamento.

Anexo citado

  • pedido_informacao_ggr_apostas_123155.xlsx

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18800.134531/2026-92Mercado regulado — dados do 1º semestre de 2026Acesso concedidoPedido: 17/08/2026 · resposta: 16/09/2026 · SEI 64054976 · processo 19995.013159/2026-12

Pedido. Turnover mensal, prêmios, RTP, GGR, comparação com 2025, operadores e marcas, CPFs cadastrados e ativos, gasto médio, perfil por sexo e idade, pessoas impedidas, destinações legais e conciliação com a arrecadação da Receita Federal.

Resposta e dados

A resposta de 16/09/2026 informou GGR de R$ 20.221.576.933,47 em jan–jun/2026 e R$ 19.094.328.315,01 no mesmo período de 2025, crescimento de 5,90%. Atualização posterior: a planilha do protocolo 18800.145386/2026-75, extraída em 24/09/2026, revisou a série para R$ 21.229.883.024,17 e R$ 19.311.168.468,00 (+9,94% calculados). Os valores deste protocolo ficam como fotografia histórica.

  • Em 31/08/2026: 84 operadores, 196 marcas, 43.808.951 CPFs únicos na base e 31.451.049 CPFs ativos. A contagem cadastral ativa mais recente, no protocolo 18800.142404/2026-67, é 32.598.812 CPFs com status “Ativo” em ao menos uma marca, extração de 17/09/2026. Não há atualização equivalente do total de CPFs únicos na base.
  • Gênero informado: 31,16% feminino e 68,84% masculino. Faixa de 31–40 anos: 29,07%; o despacho anexo traz a distribuição completa.
  • Em 31/08/2026: 3.091.415 impedimentos em programas sociais; 854.386 em autoexclusão social; 474.313 no Novo Desenrola Brasil.
  • A Tabela 2 do despacho apresenta, mês a mês, destinações a ABDI, Saúde, Seguridade Social, Educação, Esporte, Turismo, Segurança Pública, FUNAPOL e Sociedade Civil; referência indicada: 28/08/2026.

Limites

Julho e agosto de 2026 ainda estavam em consolidação. Os períodos e datas de referência diferem entre GGR/aportes (jan–jun), cadastros e impedimentos (31/08) e destinações (28/08). A média de aportes não equivale a perda ou gasto líquido por pessoa. A Coordenação-Geral de Sistemas informou não fazer conciliação entre destinações declaradas no SIGAP e arrecadação calculada pela RFB. Os dados autodeclarados podem mudar após retificações.

Anexo citado

  • SEI_64054976_Despacho.pdf, com Tabela 1 (GGR, aportes, CPFs e média mensal) e Tabela 2 (destinações).

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18800.139015/2026-54Apostas esportivas no Espírito SantoAcesso concedidoPedido: 29/08/2026 · resposta: 15/09/2026 · extração: 10/09/2026

Pedido. Totais mensais do ES por localOrigemAposta e códigos IBGE de município iniciados por 32, para 2024–2026: quantidade e valor de apostas, depósitos, saques, prêmios, bônus sacáveis e GGR/saldo líquido, separando esporte e jogos on-line, sem dados pessoais.

Resposta e dados

Planilha SIGAP para o Espírito Santo e seus municípios, somente em apostas esportivas, de janeiro de 2025 a junho de 2026. Contém as abas qtd_apostas e valores_apostados.

Esta extração de 10/09/2026 é posterior à base nacional de maio/2026. A rota municipal usa a versão mais recente para quantidade e valor no ES: substitui os meses sobrepostos (jan/2025–abr/2026) e acrescenta mai–jun/2026. Este protocolo não traz CPFs; para essa métrica, a série nacional segue até abr/2026.

Campos não disponíveis na resposta

  • 2024: o SIGAP não possui dados desse ano porque a regulação entrou em vigor em 01/01/2025.
  • Depósitos e saques não são relacionados diretamente às modalidades.
  • GGR é obtido por CNPJ do agente operador, não por modalidade.
  • O modelo não registra estado ou município de origem para jogos on-line.
  • Prêmios e bônus sacáveis não foram disponibilizados na planilha.

Os dados são autodeclarados e podem ser corrigidos; descrevem o local da aposta, não residência, perdas ou atividade integral de jogos on-line no estado.

Anexo citado

  • ApostasEspSanto.xlsx

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18800.132732/2026-55Dados do SIGAP e metodologiaAcesso concedidoResposta pública: 11/09/2026 · extração: 08/09/2026 · processo SEI 19995.012803/2026-27

Pedido. Série mensal desde janeiro de 2025 de apostadores únicos ativos, apostas, valores, aportes, saques, prêmios, GGR, contas ativas, autoexclusões e operadores/marcas; se disponível, recortes por UF, gênero e idade, definições metodológicas e mudanças de cobertura.

Dados descritos na resposta

  • 31.821.805 apostadores únicos ativos e 118.959.058 contas ativas.
  • 876.647 apostadores autoexcluídos.
  • Distribuição de gênero: 68,30% masculino e 31,70% feminino.
  • Faixas etárias: 18–24 (20,92%); 25–30 (21,95%); 31–40 (29,03%); 41–50 (17,89%); 51–60 (7,35%); 61–70 (2,23%); acima de 70 (0,63%).
  • O anexo também contém tabelas de aportes e GGR de janeiro de 2025 a junho de 2026, quantidades de apostas esportivas, operadores e marcas.

Limites

Julho e agosto de 2026 ainda estavam em consolidação. Para jogos on-line, a informação disponibilizada não contemplava sessões não premiadas. A resposta registra que valor apostado pode incluir recursos próprios, ganhos reinvestidos e incentivos; aportes e GGR devem ser lidos em suas unidades próprias. Base autodeclarada e dinâmica: os dados podem mudar após retificações. Não se infere perda individual, dívida ou causalidade a partir de um indicador isolado.

Anexo citado

  • SEI_64292406_Despacho.pdf, resposta técnica da Coordenação-Geral de Sistemas/SPA.

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18800.142191/2026-73Arrecadação de tributos — RFB, 2025Acesso parcialmente concedidoPedido: 08/09/2026 · resposta: 10/09/2026 · MF/RFB

Pedido. Arrecadação efetiva em 2025 por tributo/código, operadora/CNPJ, razão social/marca e modalidade, distinguindo tributos próprios e recolhimentos como responsável, com tratamento de restituições e arquivo aberto.

Resposta

A Receita Federal anexou planilha por código de receita e mês, de janeiro a dezembro de 2025. Informou que não consegue separar recolhimentos próprios daqueles feitos como responsável; o imposto de renda está identificado pelo código de receita. A página de referência lista o anexo Arrec._Operadoras_de_Quota_Fixa_2025.xlsx.

O relatório executivo do DATAJOGO apresenta a soma da planilha como R$ 4.158.607.790,99 em 2025. Esse subtotal conserva os códigos e a classificação da planilha; não equivale a uma medida única de carga tributária total das empresas. O protocolo posterior 18800.149194/2026-38 apresenta uma série agregada por grupo tributário até agosto de 2026; como a agregação é diferente, ela não substitui nem reconcilia este total por código.

Limite de divulgação

A abertura por CNPJ não foi concedida: a RFB invocou sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Não foram disponibilizados valores individualizados por operador.

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18800.131443/2026-39Fiscalização, sanções e bloqueio de URLs — SPAAcesso parcialmente concedidoPedido: 07/08/2026 · resposta: 09/09/2026 · referências dos despachos: 21/08/2026

Pedido. Estatísticas agregadas desde janeiro de 2025 sobre aplicativos, perfis e conteúdos removidos, URLs bloqueadas, processos de monitoramento e fiscalização, conciliação de números, processos sancionadores, termos de compromisso, multas, Taxa de Fiscalização, pessoal e relatórios.

Pessoal e ação sancionadora

  • Quadro informado: Coordenação-Geral de Monitoramento de Jogo Responsável — 3 servidores, 1 terceirizado e 1 estagiário (5 pessoas); Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas — 4 servidores, 6 terceirizados e 1 estagiário (11 pessoas).
  • Entre jan/2025 e 21/08/2026: 103 processos administrativos sancionadores; 68 julgados (12 em recurso e 56 encerrados administrativamente), 31 em análise para julgamento, 2 judicializados e 2 em tratativas de termo de compromisso.
  • Sanções: 42 advertências, 20 multas e 1 multa cumulada com suspensão. Valor total informado: R$ 18.019.247,20; R$ 3.091.038,62 recolhidos; R$ 1.420.601,99 inscritos em dívida ativa; R$ 600.000,00 com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
  • A tabela discrimina 128 ocorrências por espécie de infração, acima dos 103 processos porque um processo pode incluir mais de uma infração. Havia 2 propostas de termos de compromisso não celebradas e 5 PAS encerrados sem sanção pecuniária após correção na fase de fiscalização.

Taxa e planilha

Arrecadação da Taxa de Fiscalização: R$ 105.046.462,05 em 2025 e R$ 65.223.498,06 em 2026 até julho. A planilha registra 574 aplicativos bloqueados (mar–ago/2026), 1.511 perfis/páginas removidos (jan/2025–ago/2026) e 66.482 linhas de URLs (jan/2025–set/2026); normalização textual simples resulta em 63.514 URLs distintas.

Limites

A SPA não apresentou a conciliação completa pedida. Contagens de linhas não demonstram domínios únicos efetivamente bloqueados, decisões de bloqueio, plataformas distintas ou permanência da indisponibilização. Sanções e PAS têm referência temporal própria e não equivalem a operadores, sites ou infrações únicas. O protocolo posterior 18800.137254/2026-70 atualiza denúncias e reclamações até 23/09/2026, mas a síntese consultada não apresenta revisão de sanções e PAS, que permanecem referidos a 21/08/2026.

Anexos citados

  • SEI_63844374_Despacho.pdf — quadro de pessoal.
  • SEI_63786180_Despacho.pdf — processos, termos e multas.
  • LAI_08_09.xlsx — aplicativos, perfis/páginas e URLs.

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18800.129284/2026-11Autoexclusão e impedimentos no SIGAPAcesso concedidoPedido: 03/08/2026 · resposta: 28/08/2026 · extração: 11/08/2026

Pedido. Séries agregadas sobre autoexclusões, prorrogações, expirações e motivos declarados; contas bloqueadas e prazo de efetivação; impedimentos legais; tentativas de acesso ou depósito após bloqueio; usuários/contas e orientações para serviços de saúde.

Resposta e dados descritos

A planilha cobre dezembro de 2025 a julho de 2026, com abas “Autoexclusão” e “Status apostadores”. A extração foi feita no Data Lake do SIGAP em 11/08/2026. O relatório executivo do DATAJOGO apresenta 1.125.770 novas solicitações e 22.620 prorrogações; o motivo declarado “perda de controle sobre o jogo (saúde mental)” aparece em 412.367 registros (35,91%). Esses são registros administrativos e motivos autodeclarados.

A resposta registra 31.007.046 CPFs únicos com status ativo em pelo menos uma marca e 43.275.598 CPFs únicos considerando todos os status cadastrais. Em regra, o CPF é incluído na lista de impedidos a partir do dia seguinte à solicitação, embora o prazo regulamentar possa chegar a 72 horas; não há base que permita identificar bloqueios fora do prazo. A fonte consultada não contém idade, sexo ou localização no fluxo de autoexclusão. Os 31.007.046 CPFs com status ativo são uma fotografia de 11/08; o protocolo 18800.142404/2026-67 informou depois 32.598.812 CPFs em status ativo em 17/09. Já o total de 43.275.598 CPFs em todos os status não tem atualização comparável nos protocolos examinados.

Resposta posterior do protocolo 18800.132732/2026-55: 876.647 apostadores autoexcluídos na extração de 08/09/2026. Essa contagem de status não substitui 1.125.770 novas solicitações e 22.620 prorrogações, que são eventos administrativos de outra série.

Anexos citados

  • SEI_63750243_Despacho.pdf
  • dados_pedido_informacao.xlsx
  • 18800129284202611_docx_1.docx — documento do pedido original.

O registro do acervo informa que os três arquivos foram recuperados da fonte oficial; a anexação binária à página do Notion estava pendente.

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18800.126433/2026-81Arrecadação federal e tributação — RFBAcesso concedidoPedido: 27/07/2026 · resposta: 17/08/2026 · Nota SIC Cetad/Copan nº 140/2026

Pedido. Impactos de seis medidas: IOF, IRRF sobre juros sobre capital próprio, tributação das apostas de quota fixa, reoneração da folha, offshores e fundos exclusivos.

Resposta e números

A RFB informou que não consegue isolar o efeito de mudanças de alíquota na arrecadação de IOF ou IRRF-JCP, nem separar apenas apostas on-line por código. Como alternativa, informou o agregado da divisão CNAE 92 — atividades de exploração de jogos de azar e apostas: R$ 3.830.408.963 no 1º semestre de 2025 e R$ 7.306.847.071 no 1º semestre de 2026; diferença de R$ 3.476.438.108 (90,76%). O CNAE 92 é mais amplo que bets on-line e a variação não prova efeito causal de uma alíquota.

Também foram informados: aproximadamente R$ 7,7 bilhões em arrecadação de offshores em 2024, sem segregação após incorporação ao código 0211; quase R$ 4 bilhões para fundos exclusivos em dezembro de 2023 e R$ 13 bilhões ao longo de 2024, sem possibilidade de separar a parcela específica do IRRF de fundos de renda fixa a partir de julho de 2024. A nota não separa a arrecadação da reoneração da folha.

Período e anexo

A série mensal de CNAE 92 cobre janeiro de 2025 a junho de 2026. Anexo identificado: 918486257_0.pdf, Nota SIC Cetad/Copan nº 140/2026, de 07/08/2026.

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18800.116741/2026-07Arrecadação, outorgas e destinação de recursosAcesso concedidoPedido: 27/06/2026 · resposta: 30/07/2026 · SPA e RFB

Pedido. Demonstrativos, relatórios e bases sobre arrecadação, recolhimentos, estimativas e destinação de recursos de apostas de quota fixa desde 01/01/2024, documentos enviados a outros órgãos e comparação entre projeções governamentais e arrecadação realizada.

Resposta e documentos

A SPA descreveu a arrecadação setorial como incluindo outorgas, Taxa de Fiscalização, destinações legais e ganhos prescritos. Declarou R$ 2.520.000.000,00 arrecadados em outorgas até a resposta, segundo SISGRU e a área de autorização. A SPA informou não ter realizado recentemente estudos de projeção de arrecadação e não possuir comparativos recentes entre projeções e valores realizados. A base SIGAP estava em verificação para futura divulgação; também foi anexado relatório do 1º trimestre de 2026.

A Receita Federal anexou arrecadação mensal de loterias de quota fixa de janeiro de 2024 a junho de 2026. O relatório executivo do DATAJOGO apresenta subtotal calculado para essa série; julho não foi individualizado nela. O protocolo posterior 18800.149194/2026-38 oferece outro agregado, por grupo tributário e apenas para empresas autorizadas, sem conciliação direta entre as duas bases.

Anexos citados

  • Arrec._Lot._Quota_Fixa_jan_2024_a_jun_2026.xlsx
  • Consulta_arrecadacao_2025_12_06_26.xlsx
  • Consulta_arrecadacao_2026_03_07_26.xlsx
  • 1_Trim2026__versao07.05.2026_1.pdf — relatório do 1º trimestre de 2026.

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18800.098136/2026-39Apostas esportivas por município e UFAcesso parcialmente concedidoPedido: 04/05/2026 · resposta: 13/05/2026 · extração: 12/05/2026

Pedido. Quantidade de apostas, valor apostado e apostadores únicos ativos por UF e mês, com desagregação municipal quando disponível, desde o início do envio obrigatório ao SIGAP, em formato aberto.

Resposta e arquivos

Dados de apostas esportivas de 01/01/2025 a 30/04/2026. Três planilhas, cada uma com UF, município e séries mensais: vl_apostas_municipio.xlsx (valor apostado), qnt_apostas_municipio.xlsx (quantidade) e qnt_cpfs_municipio.xlsx (apostadores únicos que fizeram apostas esportivas). A rota de dados do DATAJOGO já apresenta esses arquivos em tabela e mapa: abrir dados municipais.

Atualização territorial: o protocolo 18800.139015/2026-54 fornece valores e quantidades mais recentes para o ES. A rota substitui os meses coincidentes e estende esse estado até jun/2026; não há CPF municipal na planilha estadual.

Limites

  • A decisão foi parcial porque parte da informação não existe no modelo. Os arquivos cobrem apenas apostas esportivas, não jogos on-line.
  • Localização significa local em que a aposta foi realizada, não residência do apostador.
  • O modelo atual não exige localização de cadastro no arquivo de apostador; por isso, a contagem de CPFs não atende integralmente ao recorte municipal.
  • CPFs têm grão UF/município/mês; uma pessoa pode aparecer em meses distintos. Valor, quantidade de apostas e CPFs são métricas distintas.

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Ministério da Saúde

Três protocolos com evidências assistenciais, teleatendimento e codificação clínica.

25072.055265/2026-70Atendimentos e internações no SUS — 2020–2025Acesso concedidoPedido: 23/08/2026 · resposta: 10/09/2026 · MS

Pedido. Atendimentos, internações e outros registros do SUS associados a transtornos relacionados a jogo, ludopatia e apostas, incluindo apostas esportivas, de 2020 a 2025; séries anuais, recortes por sexo e faixa etária, e os códigos/classificações usados quando não houver categoria específica.

Resposta e documentação listada

O SIC/MS encaminhou análise da área técnica responsável e o registro público classificou o acesso como concedido. A página de referência lista seis anexos, mas não transcreve neles uma contagem consolidada de pessoas atendidas; os totais, recortes e procedimentos de tabulação devem ser conferidos nos próprios anexos oficiais.

Anexos citados

  1. SEI_0057766973_Formulario__Resposta_ao_Cidadao.pdf
  2. Informe_Tecnico_SIH_CGSI__2___1_.pdf
  3. PASSOS_TABULAA_u2021A_u0192O_POR_CID_CGSI__4___1_.pdf
  4. PASSOS_PARA_INSTALACAO_E_EXECUCAO_DO_TABWIN___SIA_e_SIH_.docx__1___2___1_.pdf
  5. Informe_Tecnico_SIASUS_2019_07_CGSI__3___1___1_.pdf
  6. 25072055265202670_pdf_1.pdf

O pedido também solicita recortes relacionados a hipertensão, doenças cardiovasculares, ansiedade, estresse, depressão e outros transtornos mentais, além de esclarecer os códigos e categorias disponíveis.

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25072.045777/2026-28Autoexclusão, teleatendimento e plataformasAcesso parcialmente concedidoPedido: 10/08/2026 · resposta: 26/08/2026 · MS/CGCAD-DESMAD-SAES

Pedido. Informações sobre o programa de autoexclusão e pessoas que procuram teleatendimento do SUS por jogos/apostas on-line: volume, motivos, plataformas utilizadas e origem de eventual endividamento.

Resposta

O MS atribuiu à SPA/MF a gestão da Plataforma Centralizada de Autoexclusão e as informações sobre solicitações, motivos e endividamento. O órgão orientou que esses pontos fossem solicitados à SPA. Sobre seu próprio serviço de teleatendimento, informou 291 respostas à pergunta se as plataformas em que os usuários apostavam eram autorizadas pela Fazenda: 109 não autorizadas, 99 autorizadas e 83 pessoas que não souberam responder.

Limites e anexo

291 é o número de respostas registradas no serviço, não o total de pessoas em autoexclusão. A classificação foi autodeclarada; a página não informa verificação individual das plataformas. A parcialidade decorre de parte do pedido pertencer à competência de outro órgão.

  • SEI_MS - 0057467279 - Formulário_ Resposta ao Cidadão.pdf

O registro do acervo informa que o arquivo foi recuperado da fonte oficial; a anexação binária à página do Notion estava pendente.

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25072.001602/2025-28Ludopatia no SUS — CID-10 e recurso deferidoAcesso concedidoPedido: 13/01/2025 · resposta inicial: 14/02/2025 · recurso deferido: 21/02/2025

Pedido. Planilhas de atendimentos no SUS relacionados à ludopatia, mania de jogo e apostas desde 01/01/2014, por ano/mês, tipo de atendimento, UF, gênero e idade.

Resposta e recurso

A resposta inicial foi classificada como acesso concedido, mas entregou dados relativos apenas ao CID-10 F63.0 (jogo patológico). O recorrente apontou que o pedido também contemplava Z72.6 (mania de jogo e apostas). O recurso de primeira instância foi deferido em 21/02/2025 pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Anexos citados

  1. SIA_F63.0_2017.zip
  2. SEI_MS - 0046104167 - Formulário_ Resposta ao Cidadão.pdf
  3. SEI_MS - 0046272973 - Formulário_ Resposta ao Cidadão - Recurso.pdf
  4. PASSOS_TABULAA_u2021A_u0192O_POR_CID_CGSI.pdf
  5. PASSOS_PARA_INSTALACAO_E_EXCUCAO_DO_TABWIN___SIA___VERSAO_OUT_2021_CGSI.pdf
  6. Informe_Tecnico_SIASUS_2019_07_CGSI.pdf

Limites de interpretação

São registros assistenciais, não uma estimativa de prevalência populacional. Cobertura depende da codificação, do registro nos sistemas do SUS e da distinção entre F63.0 e Z72.6. A resposta deferida ao recurso não substitui a conferência das planilhas e da documentação metodológica para calcular quantidades de pessoas únicas.

Para cobertura posterior, consulte também 25072.055265/2026-70, respondido em 2026, que abrange 2020–2025 e lista seis anexos; o resumo do acervo não transcreve contagens consolidadas.

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Leitura transversal e limites

Períodos e extrações. As séries têm datas de extração diferentes e algumas respostas indicam dados ainda em consolidação. Uma consulta posterior ao SIGAP pode divergir para o mesmo período, por causa de novos envios e retificações.

Fonte de organização: página “LAI Gov.br: documentos de referência”, consultada em 05/10/2026. As fichas identificam o conteúdo registrado no acervo e apontam para as páginas oficiais do BuscaLAI/CGU ou InformaBR/CGU. “Acesso concedido” não significa que cada campo solicitado tenha sido entregue integralmente; leia também a resposta e os limites de cada registro.