DATAJOGODATAJOGO · Relatório documental Acervo LAI consultado em 13 de novembro de 2026

Apostas de quota fixa no Brasil

O que os pedidos LAI comprovam sobre apostas reguladas, receitas públicas e proteção do apostador

Uma leitura rastreável de respostas, despachos e anexos públicos. O objetivo não é preencher lacunas por narrativa: é separar o dado observado, o cálculo possível e aquilo que as fontes ainda não demonstram.

Leitura executiva

Três campos de evidência. Três cuidados diferentes.

As respostas públicas permitem descrever partes do mercado regulado, receitas e mecanismos de proteção. Elas não autorizam, porém, tratar aportes como perdas, registros como pessoas únicas, autoexclusão como diagnóstico ou receitas de naturezas diferentes como uma única conta.

R$ 21,23 bi

GGR atualizado · jan–jun/2026

Série SIGAP extraída em 24/09; substitui a observação anterior do mesmo período. GGR não é depósito, perda individual ou tributo.

R$ 10,00 bi

Arrecadação por grupos · jan–ago/2026

Planilha recente para empresas autorizadas; não se soma ao GGR nem a séries tributárias de outro recorte.

1.148.390

Solicitações + prorrogações

Eventos extraídos em 11/08/2026; distintos da contagem posterior de apostadores com status autoexcluído.

Regra de atualização: para a mesma métrica e definição, a síntese usa a extração mais recente; os valores anteriores permanecem identificados no protocolo histórico. Recortes, unidades ou métodos diferentes ficam separados.

Eixo 1

Mercado regulado e atividade econômica

A planilha atualizada do protocolo 18800.145386/2026-75, extraída do SIGAP em 24/09/2026, revisa o GGR de janeiro–junho para R$ 21.229.883.024,17 em 2026 e R$ 19.311.168.468,00 em 2025; crescimento calculado de 9,94%. A resposta anterior, no protocolo 18800.134531/2026-92, informara R$ 20.221.576.933,47 e R$ 19.094.328.315,01 (+5,90%); esses valores ficam como histórico. O documento anterior também registrou 84 operadores e 196 marcas em 31/08/2026.

84

Operadores autorizados

Fotografia cadastral de 31/08/2026; não é média do semestre.

196

Marcas autorizadas

Mesma fotografia cadastral; marca e operador são unidades distintas.

32,60 mi

CPFs com status ativo

32.598.812 em 17/09, ativos em ao menos uma marca (protocolo 142404); cadastro, não uso mensal.

O que não se conclui: GGR não é depósito, aporte não é perda líquida e CPFs administrativos não formam automaticamente uma contagem de pessoas únicas entre meses, marcas ou territórios.

O pedido 18800.098136/2026-39 disponibiliza três planilhas nacionais de apostas esportivas por UF, município e mês (jan/2025–abr/2026): quantidade de apostas, valor apostado e CPFs. O recorte é o local da aposta, não o domicílio; não inclui, nesse recorte municipal, GGR, depósitos ou sessões de jogos on-line.

Eixo 2

Receitas públicas e destinações: não são a mesma série

Há pelo menos três bases que respondem a perguntas diferentes. Usá-las juntas exige preservar natureza, período, órgão e método; não há uma conciliação publicada que permita somá-las como se fossem uma única medida.

MedidaValor / períodoDocumento e protocoloLimite de interpretação
Arrecadação por grupos tributários — autorizadasR$ 10.001.323.646,54
jan–ago/2026
H1/2026: R$ 7.316.938.655,11 vs R$ 3.698.607.855,34 (H1/2025); +97,83% calculados
18800.149194/2026-38 · arrecadacao_mensal_apostas_2025_2026.xlsxSoma da linha Total por mês de apropriação; agregado até ago/2026. Não comparar diretamente com código de receita, CNAE 92 ou GGR.
Outorgas recebidasR$ 2.520.000.000,00
até 30/07/2026
18800.116741/2026-07 · resposta SPAReceita administrativa informada; não é arrecadação tributária nem valor exclusivo do semestre.
RFB por código de receita · recorte 2025R$ 4.158.607.790,99
jan–dez/2025
18800.142191/2026-73 · Arrec. Operadoras de Quota Fixa 2025.xlsxPlanilha por código de receita, com limites de sigilo e classificação próprios; não equivale ao agregado por grupos do protocolo 149194.
Série mensal RFB do protocolo 116741R$ 6.641.825.866,89
jan/2025–jun/2026
18800.116741/2026-07 · planilha mensal RFBSubtotal daquela planilha; julho não foi individualizado nela. Escopo próprio, sem conciliação direta com o novo agregado por grupo do protocolo 149194.
Agregado CNAE 92R$ 3,83 bi (1º sem./2025)
R$ 7,31 bi (1º sem./2026)
18800.126433/2026-81 · Nota SIC Cetad/Copan 140/2026Divisão econômica mais ampla que bets on-line; diferença entre períodos não prova efeito causal de uma alíquota.
Destinações da série anterior: a Tabela 2 do Despacho SEI 64054976 apresenta valores mensais para saúde, seguridade, educação, esporte, turismo, segurança e outras rubricas. A unidade técnica não publicou uma conciliação entre aquela tabela SIGAP e a arrecadação da Receita Federal.

Destinações legais informadas para 2025

Explorar a série mensal de 2025 →

Em resposta posterior, o Ministério da Fazenda disponibilizou a planilha ggr_e_destinacoes.xlsx para janeiro–dezembro de 2025. A tabela abaixo reproduz a soma dos 12 meses das colunas de grupos e destinos diretos da aba “dados”; os valores estão em reais e não são convertidos em percentuais.

Campo informado na planilhaSoma jan–dez/2025
GGR totalR$ 42.118.438.733,62
Seguridade SocialR$ 525.894.899,65
EducaçãoR$ 521.538.601,05
Segurança públicaR$ 705.617.509,40
EsporteR$ 1.867.082.034,83
TurismoR$ 1.456.260.181,34
SaúdeR$ 52.436.506,98
FenapaesR$ 10.311.098,06
FenapestalozziR$ 10.299.117,20
Cruz Vermelha BrasileiraR$ 5.152.123,86
FUNAPOLR$ 28.469.875,36
ABDIR$ 20.802.448,86
Limites da planilha: os valores são as destinações reportadas pelo MF e não comprovam transferências ou pagamentos. Os totais de grupo e seus componentes não conciliam exatamente: total do grupo menos soma dos componentes resulta em +R$ 5.533.835,02 para educação, −R$ 2.653.736,19 para segurança pública, +R$ 11.244.518,34 para esporte e +R$ 29.421.249,92 para turismo. Por isso, os níveis não foram recombinados num total único. A resposta informa extração do SIGAP em 03/11/2026; os registros são dinâmicos e podem sofrer retificações. Fonte: protocolo 18800.162973/2026-29.

Eixo 3

Proteção do apostador e saúde

A documentação disponível revela instrumentos e registros administrativos. Ela não é, por si, uma pesquisa de prevalência, uma base clínica ou uma medição de endividamento.

1.125.770

Novas autoexclusões

Planilha do protocolo 18800.129284/2026-11, extração em 11/08/2026.

22.620

Prorrogações

Unidade diferente de novas solicitações e de vigências.

291

Respostas ao teleatendimento

Usuários do serviço do MS; respostas autodeclaradas, não censo de apostadores.

O protocolo 18800.129284/2026-11 contém dados_pedido_informacao.xlsx. “Perda de controle sobre o jogo (saúde mental)” aparece em 412.367 registros (35,91% dos motivos), como motivo declarado, não diagnóstico. A extração de 11/08 informa 1.125.770 novas solicitações e 22.620 prorrogações. Já o protocolo 18800.132732/2026-55 reporta 876.647 apostadores autoexcluídos em 08/09; é uma contagem de status, não a mesma série de eventos. O despacho descreve encaminhamentos disponíveis, mas não quantifica quantos foram concluídos.

Limite relevante: o protocolo 25072.055265/2026-70 cobre 2020–2025 e lista seis anexos oficiais, mas o resumo do acervo não transcreve contagens consolidadas nem permite afirmar quantas pessoas únicas foram atendidas. O protocolo anterior 25072.001602/2025-28 tem escopo e códigos próprios (F63.0 e Z72.6). Procedimentos, internações e registros não equivalem automaticamente a pessoas únicas.

Rastreabilidade

Matriz resumida de evidências

EixoIndicador comprovadoGrãoDocumentoLimite
MercadoGGR, aportes e CPFs por modalidadeBrasil · mês · série até ago/202618800.145386, SIGAP extraído em 24/09Revisão do H1; CPFs não se somam entre meses; a consolidação final de agosto não foi esclarecida.
MercadoOperadores, marcas e CPFs com status ativoBrasil · 31/08 e 17/09/202618800.134531 e 18800.14240432.598.812 em status ativo numa marca (17/09); não equivale à atividade mensal reportada em outro protocolo.
ReceitasOutorgas recebidasBrasil · estoque informadoResposta SPA, 18800.116741/2026-07Não é tributo nem soma com as demais bases.
ReceitasArrecadação por grupos tributáriosEmpresas autorizadas · mês · jan/2025–ago/202618800.149194/2026-38, planilha mensalAgregado por grupo; não somar nem equiparar a código de receita, CNAE 92, outorgas ou GGR.
ReceitasCódigos de receita em 2025Brasil · ano · R$Arrec. Operadoras de Quota Fixa 2025.xlsxNão representa todos os tributos empresariais.
ProteçãoSolicitações e motivos de autoexclusãoPlataforma · registro administrativodados_pedido_informacao.xlsxMotivo declarado não é diagnóstico ou prova de endividamento.
SaúdeRespostas de teleatendimento291 respostas · serviço MSSEI_MS_0057467279Autodeclaração; não há verificação independente das plataformas.

Acervo LAI

Fontes em destaque

O catálogo completo reúne os 17 protocolos identificados no acervo: 14 do Ministério da Fazenda e 3 do Ministério da Saúde. Abaixo estão fontes destacadas; as fichas individuais, com pedido, resposta, dados, limites, anexos citados e links oficiais, estão no catálogo.

Abrir catálogo completo dos 17 protocolos →

Mercado regulado e SIGAP

18800.145386/2026-75 — planilha SIGAP extraída em 24/09/2026 e valores mensais revisados. 18800.142404/2026-67 — base mensal e status ativo em 17/09. 18800.134531/2026-92 — fotografia anterior, destinações e perfil.

Receitas públicas

18800.149194/2026-38 — arrecadação mensal por grupo até ago/2026. 18800.142191/2026-73 — série RFB por código em 2025. 18800.116741/2026-07 — série RFB de escopo próprio. 18800.126433/2026-81 — CNAE 92.

Proteção e saúde

18800.129284/2026-11 — dados_pedido_informacao.xlsx e SEI_63750243_Despacho.pdf. 25072.045777/2026-28 — formulário do MS sobre teleatendimento. 25072.055265/2026-70 — resposta técnica e anexos de tabulação SIA/SIH.

Os registros e anexos acima são fontes primárias. O portal de LAI comprova a resposta e seus anexos; um anexo do próprio pedido não prova, isoladamente, a resposta do órgão.

Critério editorial

Como este relatório evita conclusões além da prova

O relatório executivo cobre mercado regulado, dados territoriais, receitas públicas, fiscalização, proteção e saúde. O catálogo associado reúne 17 protocolos do acervo, separados por órgão. Cada afirmação deve permanecer vinculada a protocolo, resposta e anexo específico; quando cabível, também a aba, tabela ou linha.

Base documental: respostas públicas da CGU/BuscaLAI, Ministério da Fazenda, Secretaria de Prêmios e Apostas, Receita Federal e Ministério da Saúde, conferidas no acervo de protocolos selecionados.